- Tributário
- 19.06.2023
Projeto de lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS
Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam na Câmara dos Deputados. Foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso projeto de lei complementar (PLP 36/23) para alterar as regras do ICMS relacionadas à utilização dos créditos acumulados. O projeto […]
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